Regulamentação da Inteligência Artificial na União Europeia: O que está acontecendo?

Em fevereiro de 2025, a Comissão Europeia retirou duas propostas legislativas: a Diretiva sobre Responsabilidade em Inteligência Artificial (AILD) e o novo Regulamento ePrivacy. O principal motivo foi a falta de consenso entre os legisladores europeus e os Estados-membros, tornando improvável a aprovação dessas propostas.

A AILD, apresentada em 2022, tinha como objetivo estabelecer regras uniformes para a responsabilidade civil extracontratual por danos causados por sistemas de IA. No entanto, a proposta enfrentou críticas consideráveis do setor empresarial, que a via como uma ameaça existencial aos modelos de negócio existentes.

O Regulamento ePrivacy tinha como propósito substituir a Diretiva ePrivacy de 2002 (2002/58/CE), melhorar a proteção das comunicações eletrônicas e alinhá-la ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

O que isso significa para a sua empresa?

Lembramos que o Regulamento Europeu de IA (Regulamento (UE) 2024/1689) está em vigor desde 01.08.2024 e está sendo implementado de forma gradual, conforme previsto. Desde 2 de fevereiro de 2025, determinadas práticas de IA que representam risco inaceitável estão proibidas. Entre elas:

• Sistemas de IA que manipulam o comportamento humano;

• IA que explora vulnerabilidades (como idade ou deficiências);

• IA utilizada para pontuação social (social scoring).

Novos requisitos entram em vigor a partir de 2 de agosto de 2025 e de 2 de agosto de 2026.

Sem um quadro jurídico unificado na UE, a responsabilidade por danos causados por IA continuará sendo regulada pelo direito nacional, o que gera diferenças significativas entre os Estados-membros. Empresas que operam em vários países precisarão, portanto, lidar com diferentes padrões jurídicos.

As empresas também devem continuar observando a Diretiva ePrivacy de 2002, na forma como foi transposta para o direito nacional de cada país. Embora as regras sobre publicidade online e marketing digital permaneçam inalteradas por ora, futuras reformas em nível europeu ou nacional são possíveis.

A abordagem da UE para a regulamentação da IA e da privacidade digital está em constante evolução, e novas propostas poderão ser introduzidas no futuro. Na Gloria Hermsdorf Rechtsanwaltsgesellschaft mbH, apoiamos empresas na navegação segura por esse complexo cenário jurídico, com assessoria clara e voltada para a prática. Entre em contato conosco para estar preparado com antecedência para as mudanças regulatórias!